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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil dos “influencers”: uma análise jurídica acerca do impacto da publicidade abusiva na era digital
Título(s) alternativo(s): The civil liability of “influencers”: a legal analysis of the impact of abusive advertising in the digital age
Autor(es): Oliveira, Amanda Lima
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: Em virtude do crescimento das redes sociais, surgiram novas formas de publicidade no mercado, baseadas na divulgação de produtos e serviços através da imagem dos influenciadores digitais. Apesar de seu impacto positivo na dinamização do consumo, evidencia-se que essa prática levanta questões jurídicas complexas, especialmente no que tange à responsabilidade civil dos influenciadores em casos de divulgação de conteúdo publicitário abusivo nas plataformas digitais. Nesse contexto, este projeto tem como objetivo analisar o entendimento jurídico atual sobre a viabilidade dessa responsabilização, comparando diferentes jurisdições e evidenciando as contradições entre o alcance da influência digital e a aplicação das normas tradicionais de proteção ao consumidor. A pesquisa examina a relação de consumo entre criadores de conteúdo e seus seguidores, equiparando-os, respectivamente, a fornecedores e consumidores, para explorar o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as diversas correntes doutrinárias que determinam a quem incumbe a reparação de danos causados pela promoção de conteúdo enganoso nas redes sociais. Além disso, a metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, fundamentada na análise jurídica e comparativa. Por fim, tem-se que os resultados demonstram a prevalência do entendimento de que os influenciadores digitais devem ser responsabilizados de forma solidária e objetiva, vez que atuam diretamente sobre os consumidores, moldando suas escolhas e comportamentos ao promover o marketing digital.
Abstract: Due to the growth of social media, new forms of advertising have emerged in the market, based on the promotion of products and services through the image of digital influencers. Despite their positive impact in driving consumption, this practice raises complex legal issues, particularly concerning the civil liability of influencers in cases of abusive advertising on digital platforms. In this context, this project aims to analyze the current legal understanding regarding the feasibility of such liability, comparing different jurisdictions and highlighting the contradictions between the reach of digital influence and the application of traditional consumer protection norms. The research examines the consumer relationship between content creators and their followers, equating them, respectively, to suppliers and consumers, in order to explore the conflict between the Consumer Defense Code and various doctrinal currents that determine who is responsible for compensating damages caused by the promotion of misleading content on social media. Furthermore, the methodology used is hypothetical-deductive, based on legal and comparative analysis. Finally, the results demonstrate the predominance of the understanding that digital influencers should be held jointly and strictly liable, as they act directly on consumers, shaping their choices and behaviors while promoting digital marketing.
Palavras-chave: Influenciadores digitais
Publicidade digital
Responsabilidade civil
Código de defesa do consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/989
Data do documento: 12-Dez-2024
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