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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/994| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A lei de responsabilidade fiscal um estudo acerca da inclusão dos contratos de terceirização de mão de obra nas despesas com pessoal em relação aos limites da lrf no município de Guamaré/RN |
| Autor(es): | Sousa, Talita Fernandes de |
| Primeiro Orientador: | Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira |
| Resumo: | A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, visa promover equilíbrio nas contas públicas por meio de limites rigorosos para as despesas, especialmente com pessoal. Este estudo analisa a aplicação da LRF no município de Guamaré/RN, com foco na inclusão das despesas oriundas de contratos de terceirização de mão de obra no cálculo das despesas com pessoal. A pesquisa parte de uma análise documental do Relatório de Gestão Fiscal de 2024, identificando a ausência de tais despesas e suas implicações jurídicas, fiscais e administrativas. A partir de uma abordagem crítica, o trabalho discute a relevância da transparência e do cumprimento das diretrizes da LRF para assegurar a sustentabilidade financeira e a confiança da população na gestão pública. Como resultado, propõe-se a adoção de práticas de compliance fiscal e estratégias para o aprimoramento da contabilidade pública municipal, contribuindo para o fortalecimento dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade. |
| Abstract: | The Fiscal Responsibility Law (LRF), established by Complementary Law No. 101/2000, aims to promote fiscal balance through strict expenditure limits, especially regarding personnel expenses. This study examines the application of the LRF in the municipality of Guamaré/RN, focusing on the inclusion of expenses from outsourced labor contracts in the calculation of personnel expenses. The research is based on a documental analysis of the 2024 Fiscal Management Report, identifying the absence of such expenses and their legal, fiscal, and administrative implications. Through a critical approach, the paper discusses the importance of transparency and compliance with the LRF guidelines to ensure financial sustainability and public trust in municipal management. As a result, it proposes adopting fiscal compliance practices and strategies to improve municipal public accounting, strengthening the constitutional principles of efficiency, morality, and publicity |
| Palavras-chave: | Terceirização Lei de responsabilidade fiscal Despesas com pessoal Gestão pública Guamaré/RN |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/994 |
| Data do documento: | 19-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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