Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/995
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCunha, Monique Hellen Teodósio-
dc.date.accessioned2024-12-20T10:19:30Z-
dc.date.available2024-12-20T10:19:30Z-
dc.date.issued2024-12-17-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/995-
dc.description.abstractThe research examines the impact of judicial activism on the progression of the prison regime, when conditioned on the payment of a fine. Although the 1988 Constitution protects fundamental rights, this additional requirement, imposed by precedents of the Federal Supreme Court (STF), generates harmful effects on criminal execution. The study's landmark is Criminal Action nº 470, in which the STF rejected the progression of the regime due to non-payment of the fine, fostering jurisprudential divergences. The research conceptualizes the penalty of a fine, its compensatory nature, and its setting considering the seriousness of the crime and the economic conditions of the offender. Furthermore, it demonstrates that the link to progression disregards the hyposufficiency of a large proportion of inmates, making resocialization difficult and worsening prison overcrowding. This practice goes against the principles of legality, the individualization of punishment and the dignity of the human person, demanding improvements in the criminal execution system to guarantee greater effectiveness and justice.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPqpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectApenadopt_BR
dc.titleA impossibilidade da progressão de regime frente ao inadimplemento da pena de multa: um estudo acerca da jurisprudência dos tribunais superiorespt_BR
dc.title.alternativeThe impossibility of progression of the regime in face of non- compliance of the fine penalty: a study on the jurisprudence of the higher courtspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Sandresson de Menezes-
dc.contributor.referee1Alencar, João Victor-
dc.contributor.referee2Cavalcanti, Stefani-
dc.description.resumoA pesquisa examina o impacto do ativismo judicial na progressão de regime prisional, quando condicionada ao pagamento da pena de multa. Embora a Constituição de 1988 resguarde direitos fundamentais, essa exigência adicional, imposta por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), gera efeitos prejudiciais à execução penal. O estudo tem como marco a Ação Penal nº 470, em que o STF indeferiu a progressão de regime devido ao inadimplemento da multa, fomentando divergências jurisprudenciais. A pesquisa conceitua a pena de multa, o seu caráter compensatório, e a sua fixação considerando a gravidade do delito e as condições econômicas do apenado. Além disso, demonstra que a vinculação à progressão desconsidera a hipossuficiência de grande parte dos apenados, dificultando a ressocialização e agravando a superlotação carcerária. Essa prática contraria princípios da legalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, demandando aprimoramentos no sistema de execução penal para garantir maior efetividade e justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_ Monique Hellen Teodósio Cunha.pdf249,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.