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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
12-Dez-2023Aspectos jurídicos e sociais da aplicação da lei maria da penha às mulheres transVarella, Luiza Gabriela BubansTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dez-2023In dubio pro societate na decisão de pronúncia e presunção de inocência: a difícil coexistênciaBarbosa, Iury Nicolas CostaTrabalho de Conclusão de Curso
6-Dez-2024Uma análise jurídica acerca da eficácia da lei nº 12.034/2009 de cotas de gênero com base nos resultados das eleições municipais da cidade de Santana do MatosGuimarães, Eduardo Silva AssunçãoTrabalho de Conclusão de Curso

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