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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2020A lei geral de proteção de dados pessoais à luz do Art. 5º, inciso X, da constituição federal de 1988Gonçalves, Gabriel Franco GomesTrabalho de Conclusão de Curso
2021O princípio da finalidade da lei geral de proteção de dados e os seus impactos nas relações de consumoDantas, Pedro Henrique TarginoTrabalho de Conclusão de Curso

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