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5-Dez-2023O estado de coisas inconstitucional: a violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais no sistema penitenciário do estado do Rio Grande do NorteMachado, Luis Eduardo ViestiTrabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2024Garantia do direito ao esquecimento após o cumprimento da pena: uma análise à luz da dignidade da pessoa humanaAguiar, Juliana Campos Viana deTrabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2024Uma análise do estado inconstitucional de coisas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte pela adpf 347 do STFFigueiredo, Guilherme FreitasTrabalho de Conclusão de Curso

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