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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2022 | O regime jurídico da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lei geral de proteção de dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) | Coutinho, Guilherme Eduardo Araújo da Nóbrega | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | A família multiespécie e a sua responsabilidade afetiva em situações de abandono de animais domésticos | Fernandes, Lara Cibele Duarte | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | Responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil (LGPD) | Veiga, João Rafael Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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