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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/587
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil (LGPD) |
Autor(es): | Veiga, João Rafael Costa |
Primeiro Orientador: | Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura |
Resumo: | Este trabalho, em formato de artigo científico, considerando que a proteção de dados é fundamental para a efetivação dos direitos da personalidade, tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, determinados a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os conceitos e delimita a atuação dos agentes de tratamento de dados para que seja possível enfrentar os problemas causados pela exploração das novas tecnologias. Foram aplicados os métodos de pesquisa de forma Comparativa, pois serão consideradas, ao longo do trabalho, opiniões e diferenças de opiniões doutrinárias, servindo de base para uma fundamentação e argumentação consistente; explicativa, diante da exposição de situações que contribuem para a resolução do problema de pesquisa e histórico, uma vez que será demonstrada a evolução histórica. Para atender ao objetivo do presente trabalho, procedeu-se exploração da legislação vigente, de modo a complementar o que está estabelecido na LGPD, além de fazer uso de doutrina que versa sobre a responsabilidade civil e a LGPD, para construir um melhor entendimento e interpretação do assunto. Constatouse que, a LGPD cumpre, então, o seu papel de elo entre os diferentes diplomas para a da proteção de dados. |
Abstract: | This work, considering that data protection is fundamental for the realization of personality rights, has as main objective to analyze the legal nature and limits of civil liability of data protection agents in Brazil, determined from the General Law of Protection of Data (Law nº 13.709/2018), which establishes the concepts and delimits the performance of data processing agents so that it is possible to face the problems caused by the exploitation of new technologies. The research methods were applied in a comparative way, as opinions and differences of doctrinal opinions will be considered throughout the work, serving as a basis for a consistent foundation and argumentation; explanatory, given the exposure of situations that contribute to the resolution of the research and historical problem, since the historical evolution will be demonstrated. In order to meet the objective of the present work, the current legislation was explored, in order to complement what is established in the LGPD, in addition to making use of the doctrine that deals with civil liability and the LGPD, to build a better understanding and interpretation of the subject. It was found that the LGPD fulfills its role as a link between the different diplomas for data protection. |
Palavras-chave: | LGPD Agentes de proteção de dados Responsabilidade civil Dados pessoais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/587 |
Data do documento: | 2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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