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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Dez-2023 | A abusividade das negativas dos planos de saúde para o fornecimento de medicamentos de alto custo | Costa, Lorena Elisa Borges | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 11-Dez-2023 | O precedente e a garantia do direito à saúde: uma análise processual da judicialização da saúde | Fernandes, Luan Victor Vieira | Trabalho de Conclusão de Curso |