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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O precedente e a garantia do direito à saúde: uma análise processual da judicialização da saúde
Autor(es): Fernandes, Luan Victor Vieira
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: Diante da escassez de recursos para a promoção de políticas públicas, bem como do fato de a Constituição Federal de 1988 ter garantido aos cidadãos a eficácia imediata dos direitos fundamentais, passou-se a existir uma tensão entre o Estado e os cidadãos quando da satisfação de tais direitos. Nessa apreensão, houve um crescente número de demandas judiciais, tendo por escopo obter do poder estatal prestações individuais correspondentes, destas; uma das mais relevantes, por tratar de questões sensíveis para a sociedade, são as vinculadas ao que se concebe como direito à saúde pública. Consequentemente, coube ao sistema judiciário buscar maneiras de resolver o grande volume de casos semelhantes, sendo o precedente uma dessas soluções. No presente trabalho, serão abordados, por meio de uma pesquisa qualitativa, utilizando por método uma revisão bibliográfica, os conceitos de direito à saúde e de precedente, assim como uma análise de casos fomentadores desses na jurisprudência brasileira. Por conseguinte, pode-se concluir em favor de uma formação de novos direitos relacionados ao fornecimento da saúde pública, a partir do precedente, de suas condicionantes e da maneira como se dá a sua formatação. Destarte, menciona-se ainda quantitativamente o número de ações judiciais ligadas à temática, o qual demonstra a enorme relevância do tema para o direito em geral e para o processualismo brasileiro em particular.
Abstract: Given the scarcity of resources for the promotion of public policies, as well as the fact that the 1988 Federal Constitution guaranteed immediate effectiveness of fundamental rights to citizens, a tension has arisen between the State and citizens in satisfying these rights. In this apprehension, there has been a growing number of judicial demands, aiming to obtain individual benefits from the state power, and one of the most relevant issues, dealing with sensitive matters for society, is linked to what is conceived as the right to public health. Consequently, it fell to the judiciary system to find ways to resolve the large volume of similar cases, with precedent being one of these solutions. In this work, the concepts of the right to health and precedent will be addressed through qualitative research, using a literature review as a method, as well as an analysis of cases that contribute to these in Brazilian jurisprudence. Therefore, it can be concluded in favor of the formation of new rights related to the provision of public health, based on precedent, its conditions, and the way it is formatted. Furthermore, the number of judicial actions related to the theme is also mentioned quantitatively, demonstrating the enormous relevance of the topic to law in general and to Brazilian procedural law in particular.
Palavras-chave: Precedentes
Direito à saúde
Direito processual civil
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/820
Data do documento: 11-Dez-2023
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