Navegando por Assunto Autonomia privada
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | A autonomia da vontade sobre o direito de herança | Medeiros, Maria Fernanda Bezerra de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-Dez-2024 | Contratualização das relações no âmbito matrimonial: análise da autonomia privada nos contratos paraconjugais | Araújo, Giovanna Lins de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | A interferência do estado no planejamento familiar feminino: uma análise da lei n. 9.263/1996 à luz dos princípios constitucionais | Pires, Isadora Bezerra Santos Vieira | Trabalho de Conclusão de Curso |