Navegando por Assunto Estado de coisas inconstitucional

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5-Dez-2023O estado de coisas inconstitucional: a violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais no sistema penitenciário do estado do Rio Grande do NorteMachado, Luis Eduardo ViestiTrabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025A responsabilidade civil do estado na segurança dos presídios: sob a ótica do massacre do carandiruAzevedo, Dennis Carvalho de Farias eTrabalho de Conclusão de Curso
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