Navegando por Assunto Prisão
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | A (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena : uma análise ao artigo 492, i, “e”, do código de processo penal | Ferreira, Gerson Brendo Mesquita | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 12-Dez-2023 | Maternidade no sistema carcerário: análise acerca da substituição da prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos com base na lei n° 13.257/2016 | Cosme, Jullya Clara Barbalho | Trabalho de Conclusão de Curso |