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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/780| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Maternidade no sistema carcerário: análise acerca da substituição da prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos com base na lei n° 13.257/2016 |
| Autor(es): | Cosme, Jullya Clara Barbalho |
| Primeiro Orientador: | Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino |
| Resumo: | O presente artigo pretende apurar a efetivação da substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos até 12 anos incompletos à luz da Lei n° 13.257/2016. Analisando o surgimento do sistema prisional brasileiro, como também a sua atual situação de crise, a qual vem tornando as condições carcerárias degradantes, em razão de não ser considerado as particularidades da mulher, e provocando a violação de diversos direitos, principalmente no exercício da maternidade. Então, partindo desse cenário se fez necessário a criação da norma citada, a qual visa resguardar o direito das gestantes e mães com filhos até 12 anos cumprirem penas sob a proteção à maternidade, infância e a dignidade da pessoa humana. Ocorre que, devido ao entendimento jurisprudencial brasileiro em conceder o direito à prisão domiciliar sem a necessidade de ser presente todos os requisitos legais, ocasionou um desequilíbrio entre os gêneros e a utilização dessa cautelar como salvo conduto |
| Abstract: | This article intends to investigate the effectiveness of replacing preventive detention with house arrest for pregnant women and mothers with children under 12 years of age in light of Law No. 13,257/2016. Analyzing the emergence of the Brazilian prison system, as well as its current crisis situation, which has made prison conditions degrading, due to women's particularities not being considered, and causing the violation of several rights, mainly in the exercise of motherhood. Therefore, based on this scenario, it was necessary to create the aforementioned standard, which aims to protect the right of pregnant women and mothers with children up to 12 years of age to serve sentences under the protection of motherhood, childhood and human dignity. It turns out that, due to the Brazilian jurisprudential understanding of granting the right to house arrest without the need to meet all legal requirements, it caused an imbalance between genders and the use of precautionary measures as a safe conduct. |
| Palavras-chave: | Prisão Mulheres Maternidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/780 |
| Data do documento: | 12-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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