Navegando por Autor Marinho, Luiz Eduardo
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	| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo | 
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2024 | Uma análise do estado inconstitucional de coisas do sistema carcerário do Rio Grande do Norte pela adpf 347 do STF | Figueiredo, Guilherme Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso | 
| 2021 | Maternidade em cárcere: um estudo do ordenamento jurídico acerca das mães reclusas | Brandão, Maria Paula de Melo | Trabalho de Conclusão de Curso | 
| 9-Dez-2024 | Responsabilidade civil dos clubes diante dos danos causados por suas torcidas organizadas | Chacon, Matheus Procópio | Trabalho de Conclusão de Curso |