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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Herança digital: recriação de imagens póstumas por inteligência artificial e a proteção dos direitos da personalidade
Autor(es): Rosa, Kellyane Duarte Santa
Primeiro Orientador: Morais, Rosângela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de
Resumo: O uso de Inteligência Artificial (IA) para recriação de imagens e áudios de pessoas falecidas é um tema emergente e controverso, especialmente diante da evolução das tecnologias digitais e sua aplicação em diversas áreas, como publicidade e entretenimento. Este trabalho visa analisar as implicações legais e éticas desse fenômeno, com foco no Projeto de Lei nº 3.592/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe regulamentar o uso de imagens de falecidos por meio de IA. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica da legislação, doutrina e obras relevantes ao tema. A pesquisa aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e direitos de imagem post-mortem, destacando as lacunas existentes na legislação atual e a necessidade de ajustes para garantir a efetiva proteção da memória e dos interesses dos falecidos. Através de uma análise crítica do projeto de lei, foram identificadas incoerências, como a sobreposição da vontade dos herdeiros à do falecido, e a falta de clareza sobre os limites do uso comercial das imagens criadas por IA. Conclui-se que, embora o projeto de lei represente um avanço, ele necessita de aprimoramento para que seja eficaz na proteção dos direitos dos falecidos e no controle do uso indevido das suas imagens e voz, de modo a equilibrar os avanços tecnológicos com a dignidade humana.
Abstract: The use of Artificial Intelligence (AI) to recreate images and audios of deceased individuals is an emerging and controversial topic, especially in light of the evolution of digital technologies and their application in various fields such as advertising and entertainment. This paper aims to analyze the legal and ethical implications of this phenomenon, focusing on Bill No. 3,592/2023, currently under consideration in the Brazilian National Congress, which proposes to regulate the use of deceased individuals' images through AI. The methodology employed was hypothetical-deductive, based on a literature review of relevant legislation, doctrine, and works on the subject. The research addresses the legal challenges related to the protection of personality rights and post-mortem image rights, highlighting gaps in the current legislation and the need for adjustments to ensure effective protection of the memory and interests of the deceased. Through a critical analysis of the bill, inconsistencies were identified, such as the prioritization of the heirs' wishes over those of the deceased, and the lack of clarity regarding the limits of commercial use of AI-generated images. The conclusion is that, although the bill represents progress, it requires improvement to be effective in protecting the rights of the deceased and controlling the misuse of their images and voice, in a way that balances technological advances with human dignity.
Palavras-chave: Inteligência artificial
Recriação digital
Direito de imagem
Direitos da personalidade
CNPq: CNPQ::OUTROS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1030
Data do documento: 20-Dez-2024
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