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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Convenções processuais em sede de termo de ajustamento de conduta (TAC)
Autor(es): Guerra, Gustavo Henrique de Azevedo
Primeiro Orientador: Brito, Anderson Leonardo de Oliveira
Resumo: Faz-se uma análise da importância de o Ministério Público antecipar o regramento de potencial processo em sede dos termos de ajustamento de conduta. Discute-se a finalidade do instituto destacando os limites, necessidade de capacitação para melhor aproveitamento do instituto pré-processual, além da exposição de parte das opções de negociação presente no ordenamento jurídico quando o assunto é a guarda dos interesses coletivos. Destacou-se o instituto processual como mecanismo apto a coroar, de vez, a fase instrumentalista do processo, a necessidade de protagonismo das partes ainda em âmbito extrajudicial, bem como a importância do instituto como elemento que pode suprir a lentidão do legislativo, em prever situações jurídicas novas, em decorrência da enorme variedade de casos concretos existentes.
Abstract: An analysis is made of the importance of the Public Prosecutor's Office anticipating the potential process in terms of conduct adjustment. The purpose of the institute is discussed, highlighting the limits and the need for training in order to take better advantage of the pre-procedural institute, as well as the presentation of part of the negotiation options present in the legal system when the matter is the custody of collective interests. The procedural institute has been highlighted as a mechanism capable of crowning, once and for all, the instrumentalist phase of the process, the need for protagonism of the parties still in the extrajudicial sphere, as well as the importance of the institute as an element that can make up for the slowness of the legislative process, in predicting new legal situations, as a result of the enormous variety of concrete cases that exist.
Palavras-chave: Convenção processuais
Termo de ajustamento de conduta
Ministério público
Interesse coletivo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/109
Data do documento: 2020
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