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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública
Autor(es): Capistrano, Wlademir Soares
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: Este estudo discute a necessidade de licitação para contratação de serviços advocatícios, bem como a caracterização de improbidade administrativa a partir dessa prática. Utilizando o método dedutivo, com amplas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, quer revelar se é juridicamente sustentável a contratação direta de advogado pela Administração, via procedimento de inexigibilidade de licitação. Para tanto, procura deslindar o formato das contratações públicas, além de investigar o significado e alcance do instituto da improbidade administrativa. Analisa ainda o sentido do agir advocatício, apresentando a advocacia como atividade pautada no elemento confiança. Registra, então, que a licitação é a regra das contratações públicas, somente podendo ser afastada excepcionalmente, nos casos de dispensa ou inexigibilidade. Conclui que advogados podem ser contratados via inexigibilidade de licitação, desde que revelada a singularidade do objeto e a notória especialidade do profissional, de forma que se justifique o patrocínio de profissional com habilidades extraordinárias. Do contrário, a contratação direta poderá inclusive gerar condenação por improbidade administrativa.
Abstract: This study discusses the need of public procurement for contracting legal services as well as the characterization of administrative dishonesty from this practice. Using deductive reasoning, with extensive bibliographical research and case law research, it aims to reveal if the direct attorney recruitment by the Administration, through unenforceability of public procurement is legally sustainable. To do so, it seeks to unravel the format of public contracting, in addition to investigating the meaning and scope of administrative dishonesty. It also analyzes the meaning of legal action, presenting advocacy as an activity based on the element of trust. It shows, then, that the public procurement is the rule of the public hirings, only being able to be exceptionally removed, in cases of exemption or unenforceability. It concludes that lawyers can be hired via unenforceability of public procurement, as long as they reveal the singularity of the object and the notorious specialty of the professional, in a way that justifies the sponsorship of a professional with extraordinary abilities. Otherwise, direct hiring may even generate condemnation for administrative dishonesty
Palavras-chave: Licitação
Improbidade
Inexigibilidade
Contratação de advogado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1180
Data do documento: 2019
Aparece nas coleções:Direito Administrativo

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