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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Legalidade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico: um estudo de caso sobre a suspensão da 12ª rodada de licitações da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis
Autor(es): Fernandes, Ilce Marinho Nogueira
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: A Constituição Federal 1988 estabelece o monopólio da União para a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, o qual foi flexibilizado por Emenda Constitucional, fazendo despontar no cenário econômico do setor os concessionários privados, evidenciando-se uma política de incentivo à concorrência. A Agência Nacional do Petróleo – ANP, que executa a política nacional para o setor e tem como finalidade, entre outras, promover licitações e assinar contratos em nome da União para atividades de exploração, desenvolvimento e produção, vem promovendo rodadas de licitações para concessão de blocos exploratórios localizados em diversas bacias sedimentares brasileiras. A 12ª Rodada, na qual foram previstas atividades em sistemas petrolíferos convencionais e em recursos não convencionais e foram disponibilizados blocos com sobreposições de áreas com restrições ambientais, foi parcialmente suspensa por força de decisões liminares exaradas em face de ACPs interpostas pelo MPF dos Estados do Paraná, da Bahia e de São Paulo, cujos juízos vislumbraram a ocorrência de lesão aos princípios da Legalidade e do Desenvolvimento Sustentável.
Abstract: The Brazilian Constitution of 1988 establishes the federal monopoly for the prospecting and mining of petroleum, natural gas, and other fluid hydrocarbons deposits, which was subsequently relaxed by Constitutional Amendment, allowing private concessionaires to emerge in the economic scenario, within a policy of encouraging competition. The Petroleum National Agency - ANP, performing the national policy for the sector, has as its purpose to promote bids and sign contracts on behalf of the Union for exploration, development and production of the oil and natural gas, therefore has promoted bidding rounds to grant exploration blocks located in different sedimentary basins. The 12th Round, in which it was established that the exploration and production of oil and natural gas would be conducted in conventional petroleum systems and unconventional resources, and also were made available blocks with overlapped areas with environmental restrictions, was partially suspended due to preliminaries decisions issued as a result of civil suits filed by the Prosecution Office of the States of Paraná, Bahia and São Paulo, whose courts glimpsed the occurrence of damage to the principles of Legality and Sustainable Development.
Palavras-chave: Sustentabilidade
Desenvolvimento econômico
Petróleo
Fraturamento hidráulico
12a Rodada de licitações
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1285
Data do documento: 2015
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