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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A servidão administrativa e o direito à indenização em decorrência de linhas de transmissão de energia eólica
Autor(es): Farias, Talita Maria de
Primeiro Orientador: Matos, Francisco Salles
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a intervenção estatal na propriedade privada focando as servidões administrativas para implementação do sistema de energia eólica no Estado do Rio Grande do Norte, procurando abordar quatro aspectos relevantes quanto a essa temática: primeiro, a legitimidade do Poder Público em intervir na propriedade privada a fim de assegurar a prestação dos serviços públicos para a sociedade; depois, dentre as modalidades intervencionista do Estado que não retira a titularidade do proprietário foi abordado a Servidão Administrativa e as devidas indenizações; terceiro, um breve levantamento da implantação do sistema de energia eólica no Estado no Rio Grande do Norte e a necessidade da intervenção do Poder Público através das servidões administrativas para a passagem das linhas de transmissão de energia elétrica nas propriedades particulares; e por último, foi feita uma análise das demandas judiciais que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, referente às indenizações aos respectivos proprietários servientes no sistema de energia eólica, no lapso temporal de 2010 a 2014.
Abstract: The present work has as its main objective to analyze State intervention in private property focusing on the administrative obligations for implementation of wind power system in the State of Rio Grande do Norte, seeking to address four relevant aspects about this theme: First, the legitimacy of the Government to intervene on private property to ensure the provision of public services to the company; later, one of the interventionist State modes that does not deprive the owner of the owner was approached the Administrative Bondage and appropriate compensation; third, a brief survey of the implementation of wind energy in the State Rio Grande do Norte and the need of intervention by the Government through the administrative obligations for the passage of electric power transmission lines on private properties; and finally, an analysis was made of the litigation that were in the Court of Rio Grande do NorteTJRN, regarding damages to respective owners servientes in wind power system, in time-lapse of 2010 to 2015.
Palavras-chave: Intervenção estatal
Servidão administrativa
Indenização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1287
Data do documento: 2015
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