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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1290| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito de greve dos servidores públicos |
| Autor(es): | Esdras, Eveliny Dalva Rocha |
| Primeiro Orientador: | Souza Neto, Manoel Onofre de |
| Resumo: | Este trabalho possui o escopo de demonstrar, por meio de algumas considerações quanto à possibilidade de greve dos servidores públicos civis, considerando que o art. 37, VII, da CRFB exige regulamentação da matéria por lei específica. O direito de greve se afigura como uma das maiores conquistas do indivíduo no direito trabalhista, uma vez que desde a Constituição de 1937 já era proibido o exercício deste direito. Objetiva-se ainda, levantar os aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, a fim de identificar a tendência que hoje prevalece. Desta maneira, em que pese a divergência de opiniões, firmou-se posicionamento no sentido de que o art. 37, VII, da Lei Maior é de eficácia contida, necessitando de regulamentação para o seu exercício. Relativamente à jurisprudência, em especial, observa-se que há bem pouco tempo, os tribunais vinham decidindo pela ilegalidade do exercício daquele direito pelos servidores, não se podendo fazer uso analógico da lei de greve adotada para os trabalhadores em geral, enquanto não editada a norma específica de que cogita a Constituição. Atualmente, esse entendimento vem se modificando, julgados dos Tribunais Superiores inclinando-se a aceitar a adoção da teoria concretista quanto aos efeitos de mandados de injunção. |
| Abstract: | This work has the scope to demonstrate, through detailed analysis, some considerations about the possibility of strike by civil servants, whereas the art. 37, VII, CRFB requires the regulation of the matter through appropriate legislation. The right to strike is seen to be one of the greatest achievements of the individual in labor law since since the Constitution of 1967 (§ 7 of article 157) was already prohibited the exercise of this right. The purpose is also to raise the controversial aspects in doctrine and case law in order to identify the trend that prevails today. Thus, despite the difference of opinion, steadied position in that art. 37, VII of the Higher Law is effectively contained, requiring rules for its exercise. Regarding jurisprudence, in particular, it is observed that, very recently, the courts had been ruling the unlawful exercise of that right by the servers, it can not make use of analog strike law adopted for workers in general, whereas unedited the specific rule that ponders the Constitution. Currently, this understanding comes - changing, tried in the Superior Courts, more inclined to accept the adoption of concretist theory regarding the effects of an injunction. |
| Palavras-chave: | Greve Servidor público Mandado de injunção |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1290 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2016-EVELINY DALVA-DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf | 104,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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