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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1292| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As parcerias público-privadas e a constitucionalidade das garantias da lei 11.079/04 |
| Autor(es): | Cunha Júnior, João Câncio da |
| Primeiro Orientador: | Sá Júnior, Ednaldo Benício de |
| Resumo: | O presente artigo aborda o instituto das parcerias público-privadas, espécie de contrato administrativo, que adentrou o nosso ordenamento jurídico através da Lei 11.079/04, tendo por objetivo viabilizar os projetos de grandes valores financeiros de obras e serviços públicos que já não eram atraídos pelos investidores privados. Analisam-se o conceito e características do referido instituto, apresenta-se os modelos de concessões, numa segunda parte examina-se as contraprestações do ente público, bem como o sistema legal de garantias disciplinado pelo artigo 8º da Lei 11.079/04, à luz da Constituição Federal de 1988 em face de diversos apontamentos doutrinários. |
| Abstract: | This article deals with the institute of public-private partnerships, kind of administrative contract, which entered our legal system by Law 11.079 / 04, aiming to make the projects of large financial figures of public works and services no longer they were attracted by private investors. Analyze the concept and features of the institute, presents models of concessions in a second part examines the consideration of the public entity and the legal system guarantees governed by Article 8 of Law 11.079 / 04, the light the Federal Constitution of 1988 in the face of various doctrinal notes. |
| Palavras-chave: | Parcerias Público-Privada Contrato administrativo Serviço público Contraprestação pública Garantias legais Constituição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1292 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2016-JOÃO CÂNCIO-AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A CONSTITUCIONALIDADE DAS GARANTIAS DA LEI 11.079-04.pdf | 275,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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