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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A arbitragem como instrumento de regulação do comércio internacional: um estudo de caso da arbitragem marítima de Singapura á luz da teoria do direito e desenvolvimento
Autor(es): Pires, Ressú Ferreira
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O desenvolvimento é um tema bastante discutido na atualidade, inclusive pelo Direito Administrativo, mais precisamente no tocante a atuação do Estado regulador. Assim, para melhor estudar o papel do Estado regulador na promoção do desenvolvimento nacional foi utilizado a teoria do Direito e Desenvolvimento, a qual afirma que os institutos jurídicos influenciam o processo de desenvolvimento dos países. Tal teoria ainda não goza de autonomia metodológica, sendo necessárias mais pesquisas empíricas para validar seus modelos. Neste sentido a presente monografia tem como proposta a realização de uma breve análise acerca da experiência de utilização do instituto jurídico da arbitragem especializada em Direito Marítimo como ferramenta de regulação do comércio internacional em Singapura. Em relação aos objetivos específicos, a serem alcançados pode-se elencar: compreender os elementos jurídicos determinantes para o desenvolvimento do comércio internacional;identificar o marco regulatório internacional para este setor;verificar o impacto da regulação normativa da arbitragem marítima no comércio internacional de Singapura. A metodologia utilizada foi à qualitativa no qual foi usada técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. No tocante ao resultado foi verificado, dentre outros aspectos, que o instituto jurídico da arbitragem possui um papel estratégico no desenvolvimento de políticas econômicas voltada para o comércio internacional.
Abstract: Development is a topic that is very much discussed at the present time, including by Administrative Law, more precisely in relation to the performance of the regulatory State. Thus, to better study the role of the regulatory state in promoting national development was used the theory of law and development, which states that legal institutes influence the development process of countries. Such a theory still does not enjoy methodological autonomy, and more empirical research is needed to validate its models. In this sense, the present monograph has as its proposal a brief analysis of the experience of using the legal institute of arbitration specialized in Maritime Law as a tool for regulating international trade in Singapore. With regard to the specific objectives to be achieved, it is possible to identify: the understanding of the legal elements determining the development of international trade, the identification of the international regulatory framework for this sector, and the impact of normative regulation of maritime arbitration on international trade in Singapore. The methodology used was qualitative in which documentary and bibliographic research techniques were used. Regarding the result, it was verified, among other aspects, that the legal institute of arbitration has a strategic role in the development of economic policies focused on international trade.
Palavras-chave: Direito e desenvolvimento
Regulação
Arbitragem
Comércio internacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1296
Data do documento: 2018
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