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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O impacto da gratuidade judiciária na crise de eficiência do poder judiciário: uma abordagem à luz da análise econômica do direito
Título(s) alternativo(s): The impact of judicial gratuity on the efficiency crisis of the judiciary: an approach in the light of the economic analysis of law
Autor(es): Fagundes, Vitória Jéssica Barreto
Primeiro Orientador: Dantas, Matusalém Jobson Bezerra
Resumo: O presente trabalho analisa o impacto da gratuidade da justiça na crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED). Partindo do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, investiga-se como a ampliação da assistência jurídica gratuita, embora indispensável à efetivação dos direitos fundamentais, pode contribuir para a crise de eficiência enfrentada pelo Poder Judicário. A pesquisa, de natureza aplicada e caráter explicativo, adota abordagem qualitativa e quantitativa, combinando revisão bibliográfica com análise de dados empíricos extraídos, principalmente, do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados apontam que a ampla concessão e pouco criteriosa, ao reduzir as barreiras econômicas de acesso ao Judiciário, também estimula a litigância excessiva e gera externalidades negativas que podem comprometer a sustentabilidade financeira do sistema. À luz da Análise Econômica do Direito, conclui-se que a efetividade do acesso à justiça exige um equilíbrio entre inclusão social e racionalidade econômica, defendendo-se a adoção de critérios objetivos, a concessão parcial e progressiva do benefício e o fortalecimento dos mecanismos de autocomposição, como meios de promover um modelo de justiça mais eficiente e equitativo.
Abstract: The present study analyzes the impact of court fee waivers on the efficiency crisis of the Brazilian Judiciary, from the perspective of Law and Economics. Starting from the constitutional principle of access to justice, set forth in Article 5 of the 1988 Federal Constitution, the research investigates how the expansion of free legal assistance, although essential for the enforcement of fundamental rights and social inclusion, may contribute to the efficiency crisis faced by the Judiciary. This applied and explanatory research adopts both qualitative and quantitative approaches, combining a literature review with the analysis of empirical data extracted mainly from the National Council of Justice’s Justice in Numbers report. The findings indicate that the broad and largely unrestrictive granting of the benefit, while reducing economic barriers to accessing the courts, also encourages excessive litigation and generates negative externalities that compromise the system’s financial and operational sustainability. In light of Law and Economics, the study concludes that the effectiveness of access to justice requires a balance between social inclusion and economic rationality, advocating the adoption of objective criteria, the partial and progressive granting of the benefit, and the strengthening of alternative dispute resolution mechanisms as means to promote a more efficient and equitable justice system.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Gratuidade judiciária
Análise econômica do direito
Eficiência
Poder judiciário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1395
Data do documento: 10-Dez-2025
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