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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade da castração química: uma análise do projeto de lei 3127/2019 à luz da dignidade da pessoa humana
Autor(es): Leão Junior, Francisco Carvalho
Primeiro Orientador: Silvino, Ângelo José Menezes
metadata.dc.contributor.referee1: Silvino, Ângelo José Menezes
metadata.dc.contributor.referee2: Barros, Marcelo
metadata.dc.contributor.referee3: Maia, Olavo
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a (in)constitucionalidade da castração química prevista no Projeto de Lei nº 3127/2019, examinando sua compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os limites constitucionais impostos ao poder punitivo do Estado. O estudo analisa a origem e o conceito da castração química, suas aplicações internacionais e a proposta legislativa brasileira, destacando seus impactos físicos, psicológicos e sociais. Para tanto, utiliza uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com método de abordagem dedutivo, partindo dos princípios constitucionais e de direitos humanos para avaliar a validade jurídica da medida. As fontes consultadas foram selecionadas com base em critérios de relevância acadêmica e jurídica, compreendendo: textos normativos (Constituição Federal, tratados internacionais e o PL 3127/2019), jurisprudência nacional e internacional, notas técnicas oficiais, além de doutrina especializada em Direito Penal, Constitucional, Criminologia e Bioética. A análise demonstra que, embora defendida como mecanismo de prevenção da reincidência em crimes sexuais, a castração química apresenta forte caráter punitivo e viola direitos fundamentais, especialmente a integridade física, psíquica e moral do condenado. O estudo evidencia ainda que a medida configura punição cruel, degradante e desumana, em desacordo com a Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos, além de representar expressão de populismo penal e de práticas biopolíticas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Conclui se que o PL 3127/2019 não resiste ao controle de constitucionalidade, sendo imprescindível buscar alternativas eficazes e juridicamente legítimas para o enfrentamento da reincidência em crimes sexuais. Palavras-chave: Castração química. Projeto de Lei 3127/2019. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais. Inconstitucionalidade. Método dedutivo.
Abstract: This final paper examines the (un)constitutionality of chemical castration as proposed in Bill No. 3127/2019, assessing its compatibility with the principle of human dignity and the constitutional limits on the State’s punitive power. The study explores the historical and conceptual foundations of chemical castration, international experiences, and the Brazilian legislative proposal, emphasizing its physical, psychological, and social effects. A qualitative methodology was adopted, based on bibliographic and documentary research, using a deductive approach grounded on constitutional and human rights principles to evaluate the legal validity of the measure. The selection of sources followed criteria of academic relevance and legal authority, including normative texts (such as the Federal Constitution, international human rights treaties, and Bill No. 3127/2019), national and international case law, technical notes, and specialized doctrine in Criminal Law, Constitutional Law, Criminology, and Bioethics. The findings indicate that, although supported as a preventive policy to reduce recidivism in sexual offenses, chemical castration reveals a punitive nature and violates fundamental rights, especially the physical, psychological, and moral integrity of the convicted individual. The research also shows that the measure constitutes a cruel, inhuman, and degrading punishment, incompatible with the Federal Constitution and international human rights treaties, representing a form of penal populism and biopolitical control inconsistent with the Democratic Rule of Law. It concludes that Bill No. 3127/2019 does not withstand constitutional scrutiny and that alternative measures must be pursued to address recidivism in sexual crimes in a manner that is both effective and constitutionally legitimate. Keywords: Chemical castration. Bill No. 3127/2019. Human dignity. Fundamental rights. Unconstitutionality. Deductive method.
Palavras-chave: Castração química
Projeto de Lei 3127/2019
Dignidade da pessoa humana
Direitos fundamentais
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1396
Data do documento: 11-Dez-2025
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