Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1401| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O uso da inteligência artificial (IA) no monitoramento das ligações em estabelecimentos prisionais |
| Autor(es): | Santos, Beatriz Pacheco |
| Primeiro Orientador: | Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Lopes, Sandresson de Menezes |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Aragão, Paulo |
| Resumo: | O presente trabalho realiza uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e a necessidade regulatória do uso de Inteligência Artificial (IA) no monitoramento de comunicações telefônicas em estabelecimentos prisionais brasileiros. Diante da crise crônica do sistema carcerário, marcada pela superlotação e pela crescente influência de organizações criminosas, a tecnologia emerge como uma ferramenta promissora para otimizar a segurança, a gestão e a ressocialização. Contudo, sua aplicação levanta sérias questões jurídicas, especialmente pela ausência de um arcabouço legislativo específico no Brasil que equilibre a segurança pública com os direitos fundamentais do apenado. O objetivo desta pesquisa é defender a tese de que a aplicação da IA para o monitoramento no ambiente prisional é consistente com os princípios constitucionais, desde que submetida a um rigoroso controle de proporcionalidade, transparência e necessidade. Para enriquecer a discussão, a pesquisa se baseou em uma análise do ordenamento jurídico nacional, da jurisprudência pátria, e em um estudo de caso comparativo com o modelo legal dos Estados Unidos, que trata a comunicação do preso como um privilégio. As principais conclusões indicam que a implementação da IA, se pautada por um marco legal específico, auditorias independentes e a obrigatoriedade de revisão humana para decisões de alto impacto, pode conciliar a inovação tecnológica com o respeito aos valores do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This paper conducts an in-depth analysis of the legal feasibility and regulatory necessity of using Artificial Intelligence (AI) to monitor telephone communications in Brazilian prisons. In light of the chronic crisis in the prison system, marked by overcrowding and the growing influence of criminal organizations, technology emerges as a promising tool for optimizing security, management, and resocialization. However, its application raises serious legal questions, especially due to the absence of a specific legislative framework in Brazil that balances public safety with the fundamental rights of prisoners. The objective of this research is to defend the thesis that the application of AI for monitoring in the prison environment is consistent with constitutional principles, provided that it is subject to strict control of proportionality, transparency, and necessity. To enrich the discussion, the research was based on an analysis of the national legal system, domestic jurisprudence, and a comparative case study with the legal model of the United States, which treats prisoner communication as a privilege. The main conclusions indicate that the implementation of AI, if guided by a specific legal framework, independent audits, and mandatory human review for high-impact decisions, can reconcile technological innovation with respect for the values of the democratic rule of law. |
| Palavras-chave: | Inteligência artificial Regulamentação Monitoramento Prisional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Citação: | Santos, Beatriz Pacheco. O uso da inteligência artificial (IA) no monitoramento das ligações em estabelecimentos prisionais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro Universitário do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1401 |
| Data do documento: | 10-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TC_Beatriz Pacheco Santos.pdf | 288,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.