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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1407| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A compensação de precatórios como instrumento de regularização da dívida pública estadual: análise jurídica e financeira à luz do regime de pagamento de precatórios no estado do Rio Grande do Norte |
| Título(s) alternativo(s): | The compensation of precatórios as an instrument for the regularization of state public debt: a legal and financial analysis in light of the precatórios payment regime in the state of Rio Grande do Norte |
| Autor(es): | Fonseca, João Victor Bittencourt da |
| Primeiro Orientador: | Ferreira Duarte Jr, Ricardo César |
| Resumo: | Este trabalho realiza uma análise jurídica da compensação de precatórios como instrumento jurídico e financeiro para a regularização da dívida pública do Estado do Rio Grande do Norte. Os precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, representam dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, mas sua execução enfrenta entraves devido à crise fiscal e limitações orçamentárias. Nesse cenário, a compensação surge como alternativa para reduzir o passivo de precatórios e, ao mesmo tempo, quitar débitos tributários e não tributários dos credores junto ao Estado. A pesquisa busca compreender a viabilidade jurídica e financeira dessa prática, avaliando seus efeitos sobre a arrecadação, a gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas.O estudo se justifica pela relevância do tema para a administração pública estadual, diante do acúmulo de precatórios e da necessidade de soluções inovadoras. Além disso, pretende verificar a compatibilidade da compensação com a legislação vigente, a jurisprudência do STF e os princípios constitucionais, bem como analisar impactos práticos da lei estadual nº 12.145/2025, que regulamenta a medida no RN. A metodologia adota abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica (doutrina, artigos, teses) e documental (legislação, jurisprudência, relatórios financeiros). O objetivo é oferecer uma reflexão crítica sobre os benefícios e desafios da compensação, contribuindo para a formulação de políticas públicas fiscais mais eficientes e sustentáveis. |
| Abstract: | This study conducts a legal analysis of the compensation of precatórios as a legal and financial instrument for the regularization of the public debt of the State of Rio Grande do Norte. Precatórios, provided for in Article 100 of the Federal Constitution, represent public debts judicially recognized, but their execution faces obstacles due to the fiscal crisis and budgetary constraints. In this context, compensation emerges as an alternative to reduce the backlog of precatórios while enabling creditors to settle tax and non-tax debts with the State. The research seeks to understand the legal and financial feasibility of this practice, assessing its effects on revenue collection, fiscal management, and the balance of public accounts. The study is justified by the relevance of the topic to state public administration, given the accumulation of precatórios and the need for innovative solutions. Furthermore, it aims to verify the compatibility of compensation with current legislation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), and constitutional principles, as well as to analyze the practical impacts of State Law n. 12.145/2025, which regulates the measure in Rio Grande do Norte. The methodology adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on bibliographical research (doctrine, articles, theses) and documentary research (legislation, jurisprudence, financial reports). The objective is to provide a critical reflection on the benefits and challenges of compensation, contributing to the formulation of more efficient and sustainable fiscal public policies. |
| Palavras-chave: | Precatórios Dívida pública estadual Regularização financeira Rio Grande do Norte Regime constitucional dos precatórios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1407 |
| Data do documento: | 8-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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