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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1413| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Educação financeira como instrumento de fortalecimento da governança corporativa: como a lei da liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019) contribui para a prevenção de crises empresariais no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Financial education as an instrument for strengthening corporate governance: how the economic freedom act (Law n. 13,874/2019) contributes to the prevention of corporate crises in Brazil |
| Autor(es): | Pinheiro, João Carlos Ribeiro Rossiter |
| Primeiro Orientador: | Lima, Walber Cunha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Câmara, Amanda |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Fidélis, Fábio |
| Resumo: | O ambiente empresarial brasileiro tem enfrentado crescentes desafios decorrentes da complexidade econômica, da instabilidade institucional e da necessidade de maior transparência na gestão. Diante desse cenário, a educação financeira surge como instrumento de fortalecimento da governança corporativa, examinando como o Direito Empresarial pode contribuir para a prevenção de crises e para a proteção das organizações empresariais em cenários de instabilidade. Tendo como principal aliada a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e de sua interação com práticas modernas de gestão, é demonstrado que a solidez financeira das organizações não depende somente de regras formais, mas também da própria capacitação dos gestores de interpretar os respectivos indicadores voltados ao mercado, planejar cenários e adotar práticas responsáveis e coesas na tomada de decisões Este artigo tem por objetivo, portanto, investigar como a Lei da Liberdade Econômica contribui para esse processo ao estabelecer princípios voltados à segurança jurídica, à redução da burocracia e ao incentivo à livre iniciativa. Por meio de revisão bibliográfica e análise interpretativa da legislação, discute-se de que forma a integração entre educação financeira e o marco regulatório pode atuar na prevenção de crises empresariais. Os resultados indicam que a formação financeira adequada, aliada a um ambiente normativo mais previsível, favorece práticas de gestão responsáveis, fortalece a governança e contribui para a sustentabilidade das organizações. Conclui-se que a sinergia entre conhecimento financeiro e mecanismos legais consolida bases mais sólidas para a continuidade dos negócios no Brasil. |
| Abstract: | The Brazilian business environment has faced increasing challenges arising from economic complexity, institutional instability, and the need for greater transparency in management. In view of this scenario, financial education emerges as an instrument to strengthen corporate governance, examining how Business Law can contribute to the prevention of crises and the protection of business organizations in scenarios of instability. Having as its main ally the Economic Freedom Law (Law No. 13,874/2019) and its interaction with modern management practices, it is demonstrated that the financial soundness of organizations does not depend only on formal rules, but also on the managers' own ability to interpret the respective market-oriented indicators, plan scenarios, and adopt responsible and cohesive practices in decision-making. therefore, to investigate how the Economic Freedom Law contributes to this process by establishing principles aimed at legal certainty, the reduction of bureaucracy and the incentive to free enterprise. Through a literature review and interpretative analysis of the legislation, it is discussed how the integration between financial education and the regulatory framework can act in the prevention of business crises. The results indicate that adequate financial education, combined with a more predictable regulatory environment, favors responsible management practices, strengthens governance and contributes to the sustainability of organizations. It is concluded that the synergy between financial knowledge and legal mechanisms consolidates more solid foundations for business continuity in Brazil. |
| Palavras-chave: | Direito empresarial Governança Livre iniciativa Segurança jurídica Sustentabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1413 |
| Data do documento: | 15-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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