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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os desafios e obstáculos da proteção do consumidor no comércio eletrônico: fraudes digitais e a responsabilidade civil das plataformas online
Título(s) alternativo(s): The challenges and obstacles of consumer protection in e-commerce: digital fraud and civil liability of online platforms
Autor(es): Florêncio, Julia Elizabeth Diógenes
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
metadata.dc.contributor.referee1: Câmara, Amanda
metadata.dc.contributor.referee2: Fidelis, Fábio
Resumo: A crescente universalização da internet impulsionou o comércio eletrônico no Brasil, promovendo o desenvolvimento de múltiplos modelos de negócios, como marketplaces e serviços de dropshipping, mas expondo os consumidores a riscos significativos, notadamente fraudes digitais. O objetivo deste trabalho é analisar os desafios e obstáculos da proteção do consumidor no comércio eletrônico, com foco na responsabilidade civil das plataformas online por fraudes digitais. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, de abordagem qualitativa, que abrangeu a análise do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Marco Civil da Internet (MCI) e Decreto nº 7.962/2013, doutrina especializada e relevante, especialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados demonstram que as plataformas intermediárias se enquadram como fornecedores de serviços, integrando a cadeia de fornecimento e auferindo lucro econômico (direto ou indireto). Constatou-se que o regime de responsabilidade civil aplicável é objetivo e solidário, fundamentado na Teoria do Risco do Empreendimento. A falha de segurança no serviço de intermediação configura defeito, e a responsabilidade só pode ser afastada mediante comprovação de excludentes legais, como o fortuito externo. Conclui-se que a proteção do consumidor digital, caracterizada pela hipervulnerabilidade, exige a aplicação coesa do "diálogo de fontes" entre a legislação fornecida, garantindo que os deveres de segurança e informação sejam fornecidos de forma completa pelas plataformas.
Abstract: The growing universalization of the internet has boosted e-commerce in Brazil, promoting the development of multiple business models, such as marketplaces and dropshipping services, but exposing consumers to significant risks, notably digital fraud. The objective of this work is to analyze the challenges and obstacles of consumer protection in e-commerce, focusing on the civil liability of online platforms for digital fraud. The methodology employed was a bibliographic review, with a qualitative approach, which covered the analysis of the Consumer Defense Code (CDC), the Civil Rights Framework for the Internet (MCI), and Decree No. 7,962/2013, as well as specialized and relevant doctrine, especially the decisions of the Superior Court of Justice (STJ). The results demonstrate that intermediary platforms qualify as service providers, integrating the supply chain and earning economic profit (direct or indirect). It was found that the applicable civil liability regime is strict and joint, based on the Theory of Enterprise Risk. Security failure in the intermediation service constitutes a defect, and liability can only be ruled out upon proof of legal exclusions, such as external fortuitous events. It is concluded that the protection of the digital consumer, characterized by hypervulnerability, requires the cohesive application of the "dialogue of sources" among the provided legislation, ensuring that the duties of security and information are provided completely by the platform.
Palavras-chave: Comércio eletrônico
Responsabilidade civil
Plataformas online
Fraudes digitais
Hipervulnerabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Citação: FLORENCIO, Julia Elizabeth Diógenes. Os desafios e obstáculos da proteção do consumidor no comércio eletrônico: fraudes digitais e a responsabilidade civil das plataformas online. Orientador: Walber Cunha Lima. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), Natal, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1429
Data do documento: 15-Dez-2025
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