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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil do estado por morte ou lesão de detentos: análise da omissão estatal na garantia da integridade física e moral no sistema prisional brasileiro
Autor(es): Luz, Carlos Eduardo Lima da
Primeiro Orientador: Duarte Junior, Ricardo César Ferreira
Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de morte ou lesão de detentos no sistema prisional brasileiro, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores. O problema de pesquisa centra-se na identificação dos critérios jurídicos adotados para a responsabilização estatal diante da omissão na garantia da integridade física e moral dos custodiados. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem descritiva e explicativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisando a evolução histórica do instituto e o reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" (ADPF 347). O estudo demonstra a superação da teoria da culpa administrativa (subjetiva) nos casos de custódia, em razão da relação de sujeição especial entre o Estado e o detento, que impõe ao Poder Público o dever específico de proteção. Conclui-se, com base na tese de repercussão geral do STF (RE 841.526), que a responsabilidade civil do Estado por morte ou lesão de detentos é objetiva na modalidade de risco administrativo, configurada pelo descumprimento do dever específico de agir, admitindo-se excludentes de responsabilidade rompendo o nexo causal. Ademais, reconhece-se o dever de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de encarceramento.
Abstract: This article analyzes the civil liability of the State for damages resulting from the death or injury of detainees in the Brazilian prison system, from the perspective of the Federal Constitution of 1988 and the jurisprudence of the superior courts. The research problem focuses on identifying the legal criteria adopted for state accountability regarding the omission in guaranteeing the physical and moral integrity of those in custody. The deductive method was used, with a descriptive and explanatory approach, through bibliographic and documentary research, analyzing the historical evolution of the institute and the recognition of the "Unconstitutional State of Affairs" (ADPF 347). The study demonstrates the overcoming of the administrative fault theory (subjective) in custody cases, due to the special subjection relationship between the State and the detainee, which imposes on the Public Power a specific duty of protection. It is concluded, based on the STF general repercussion thesis (RE 841.526), that the State's civil liability for the death or injury of detainees is objective under the administrative risk modality, configured by the failure to comply with the specific duty to act, admitting liability exclusions only when the causal link is broken. Furthermore, the duty to indemnify for moral damages resulting from degrading incarceration conditions is recognized.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado
Sistema prisional
Omissão específica
Dignidade da pessoa humana
Jurisprudência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1433
Data do documento: 8-Dez-2025
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