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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A privatização do sistema prisional no brasil: impactos na efetividade penal e na esfera administrativa
Autor(es): Fernandes, Maria Luiza Maia
Primeiro Orientador: Duarte Jr, Ricardo
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da privatização do sistema prisional brasileiro, com foco no modelo de Parceria Público-Privada (PPP). A pesquisa parte de uma contextualização histórica da evolução do direito de punir, desde a vingança privada até a centralização estatal, para então abordar a crise atual do sistema prisional, caracterizada pela superlotação, déficit estrutural e recorrentes violações de direitos fundamentais. Nesse cenário, a privatização parcial surge como alternativa viável para promover maior eficiência administrativa e efetividade penal, especialmente quanto à garantia de direitos básicos, como saúde, educação e trabalho. A partir de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), o estudo defende que as PPPs, quando submetidas a rígida regulação e fiscalização estatal, podem representar avanço na gestão prisional sem desvirtuar o núcleo essencial do poder punitivo do Estado. Conclui-se que a privatização, longe de mercantilizar a pena, constitui instrumento de modernização administrativa e de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência.
Abstract: This study analyzes the privatization of the Brazilian prison system, focusing on the Public-Private Partnership (PPP) model. The research begins with a historical contextualization of the evolution of the right to punish, from private vengeance to state centralization, and then addresses the current prison crisis, characterized by overcrowding, structural deficits, and recurring human rights violations. In this scenario, partial privatization emerges as a feasible alternative to promote greater administrative efficiency and penal effectiveness, especially regarding the guarantee of basic rights such as health, education, and work. Based on a deductive approach, using bibliographic and documentary research as well as a case study of the Ribeirão das Neves Prison Complex (MG), the study argues that PPPs, when subject to strict regulation and state oversight, may represent progress in prison management without undermining the essential core of the State’s punitive power. It concludes that privatization, far from commodifying punishment, constitutes a tool for administrative modernization and the realization of the constitutional principles of human dignity and efficiency. Keywords: Prison system. Privatization. Public-Private Partnership. Penal effectiveness. Fundamental rights. Administrative law.
Palavras-chave: Sistema prisional
Privatização
Parceria Público-Privada
Efetividade penal
Direitos fundamentais
Direito Administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1434
Data do documento: 8-Dez-2025
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