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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordo extrajudicial na justiça do trabalho pós-reforma trabalhista: garantia de direitos ou risco de renúncia a direitos indisponíveis?
Título(s) alternativo(s): Extrajudicial settlements in labor courts after the labor reform: guarantee of rights or risk of waiving inalienable rights?
Autor(es): Brandão, Gabriel Tomaz Antunes
Primeiro Orientador: Macedo, Adriana Gomes Medeiros de
metadata.dc.contributor.referee1: Macedo, Adriana Gomes Medeiros de
metadata.dc.contributor.referee2: Andrade, Sara Kallina de Medeiros
metadata.dc.contributor.referee3: Souto, Petrucia da Costa Paiva
Resumo: O artigo analisa o acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho após a Lei nº 13.467 de 2017, articulando a ampliação da negociação coletiva e individual com o procedimento de homologação judicial previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Parte-se da pergunta sobre a medida em que esse instrumento pode gerar eficiência, celeridade, redução de litigiosidade e previsibilidade, sem enfraquecer a proteção que caracteriza o Direito do Trabalho. A pesquisa é qualitativa e bibliográfica, baseada na legislação aplicável, em doutrina especializada e em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, de Tribunais Regionais e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Os resultados indicam quatro condições materiais e procedimentais para a validade do acordo, controvérsia real e bem delimitada, discriminação de parcelas com valores e base de cálculo, equivalência concreta das concessões e atuação independente de advogados distintos com informação suficiente e tempo para deliberação. Verifica-se que a extensão da quitação é o ponto mais sensível do controle, com tendência à homologação quando restrita ao que foi especificado e documentado. Conclui-se que eficiência e proteção são compatíveis quando o termo respeita limites de ordem pública e apresenta documentação idônea.
Abstract: The article analyzes extrajudicial agreements in labor courts after Law No. 13,467 of 2017, articulating the expansion of collective and individual bargaining with the judicial approval procedure provided for in Articles 855-B to 855-E of the CLT. It starts with the question of to what extent this instrument can generate efficiency, speed, reduction of litigation, and predictability without weakening the protection that characterizes labor law. The research is qualitative and bibliographic, based on applicable legislation, specialized doctrine, and decisions of the Superior Labor Court, Regional Courts, and the Regional Labor Court of the 21st Region. The results indicate four material and procedural conditions for the validity of the agreement: real and well-defined controversy, breakdown of installments with values and calculation basis, concrete equivalence of concessions, and independent action by different lawyers with sufficient information and time for deliberation. It appears that the scope of the settlement is the most sensitive point of control, with a tendency toward ratification when restricted to what has been specified and documented. It is concluded that efficiency and protection are compatible when the agreement respects public policy limits and presents appropriate documentation.
Palavras-chave: Acordo extrajudicial
Reforma trabalhista
Conflito trabalhista
Princípio da proteção
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1436
Data do documento: 9-Dez-2025
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