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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1453| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reforma sindicial sob a ótica da oit: o efeito da convenção n° 87 na negociação e resolução de conflitos coletivos no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Trade union reform from the ilo perspective: the effect of convention no. 87 on collective bargaining and the resolution of collective labor disputes in Brazil |
| Autor(es): | Santos, Olivier Izac Andrade |
| Primeiro Orientador: | Macedo, Adriana Gomes Medeiros de |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a eventual ratificação, pelo Brasil, da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) poderia influenciar a atuação dos sindicatos nas negociações coletivas, meios de resolução de conflitos coletivos e na redução das práticas antissindicais. Parte-se do reconhecimento de que o modelo sindical brasileiro, historicamente marcado pela intervenção estatal, pela unicidade sindical e pelo financiamento compulsório, produz efeitos estruturais que limitam a plena liberdade sindical. À luz de uma abordagem teórico-jurídica e documental, o estudo examina o arcabouço normativo nacional, a jurisprudência correlata e os padrões internacionais consolidados pela OIT através de uma pesquisa comparativa, bem como revisita pesquisas, relatórios e autores que tratam da liberdade sindical e dos mecanismos de repressão às condutas antissindicais. A metodologia empregada combina análise bibliográfica, exame comparado e interpretação sistemática dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da liberdade de associação, autonomia coletiva e valorização da negociação coletiva. Os resultados demonstram que a ausência de ratificação da Convenção nº 87 não impede que o Estado brasileiro seja cobrado internacionalmente quanto à adoção de padrões mínimos de proteção, mas evidencia fragilidades no sistema de tutela contra atos antissindicais, sobretudo na efetividade dos instrumentos de responsabilização e na autonomia organizativa das entidades sindicais. Conclui-se que a incorporação da Convenção nº 87 poderia intensificar o combate às práticas antissindicais, reforçar a pluralidade sindical, fortalecer a democracia interna das organizações de trabalhadores e empregadores e, por consequência, aprimorar a qualidade das negociações coletivas e dos mecanismos de solução de conflitos coletivos, contribuindo para um ambiente laboral mais equilibrado, democrático e conforme os parâmetros internacionais de proteção ao trabalho. |
| Abstract: | This Undergraduate Thesis examines the extent to which the possible ratification by Brazil of Convention No. 87 of the International Labour Organization (ILO) could influence the role of trade unions in collective bargaining, the means of resolving collective labor disputes, and the reduction of anti-union practices. The analysis is based on the recognition that the Brazilian trade union model, historically marked by state intervention, trade union unity, and compulsory funding, produces structural effects that limit the full exercise of freedom of association. From a theoretical-legal and documentary approach, the study examines the national legal framework, related case law, and the international standards consolidated by the ILO through comparative research, as well as revisiting studies, reports, and authors that address freedom of association and mechanisms for repressing anti-union conduct. The methodology combines bibliographic analysis, comparative examination, and systematic interpretation of the applicable constitutional principles, especially those of freedom of association, collective autonomy, and the promotion of collective bargaining. The results show that the absence of ratification of Convention No. 87 does not prevent the Brazilian State from being held internationally accountable for the adoption of minimum protection standards, but it does reveal weaknesses in the system for protecting against anti-union acts, particularly regarding the effectiveness of accountability mechanisms and the organizational autonomy of trade union entities. It is concluded that the incorporation of Convention No. 87 could intensify the fight against anti-union practices, reinforce trade union pluralism, strengthen internal democracy within workers’ and employers’ organizations, and, consequently, improve the quality of collective bargaining and mechanisms for the resolution of collective labor disputes, thereby contributing to a more balanced, democratic labor environment in line with international labor protection standards. |
| Palavras-chave: | Liberdade sindical Convenção n° 87 da OIT Negociação coletiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Citação: | SANTOS, Olivier Izac Andrade. Reforma sindical sob a ótica da OIT: o efeito da Convenção nº 87 na negociação e resolução de conflitos coletivos no Brasil. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1453 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| TC_Olivier Izac Andrade Santos.pdf | O Trabalho de Conclusão de Curso analisa os possíveis impactos da ratificação da Convenção nº 87 da OIT no sistema sindical brasileiro, com foco na negociação coletiva, na resolução de conflitos coletivos e no enfrentamento das práticas antissindicais, à luz dos padrões internacionais de liberdade sindical e do ordenamento jurídico nacional. | 731,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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