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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1460| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito humano à liberdade de trabalho e o combate ao trabalho em condição análoga à escravidão no Rio Grande do Norte: uma análise da aplicação do controle de convencionalidade no âmbito das decisões judiciais do tribunal regional do trabalho da 21ª região |
| Título(s) alternativo(s): | The human right to freedom of work and the fight against work in conditions analogous to slavery in Rio Grande do Norte: an analysis of the application of conventionality control within the scope of judicial decisions of the regional labor court of the 21ST region |
| Autor(es): | Tavares, Sylvia Juliêta Cavalcanti Teixeira |
| Primeiro Orientador: | Lucena Filho, Humberto Lima de |
| Resumo: | O presente artigo analisa a aplicação do controle de convencionalidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) em demandas envolvendo trabalho em condições análogas à escravidão, delimitando-se ao lapso temporal compreendido entre os anos de 2020 e 2025. O objetivo central é diagnosticar se e como os magistrados potiguares utilizam as normas internacionais de direitos humanos como fundamento para suas decisões judiciais. Para isso, a metodologia adota uma abordagem dedutiva, iniciando com uma revisão bibliográfica para sedimentar os conceitos de liberdade, direitos humanos e a teoria do controle de convencionalidade no âmbito do Direito do Trabalho. Posteriormente, realiza-se uma análise jurisprudencial das decisões proferidas pelo TRT-21 no período mencionado. Como resultado, o estudo identifica os principais casos e mapeia a forma como os tratados internacionais são aplicados, ou não, no enfrentamento dessa violação. Conclui-se sobre o papel da Justiça do Trabalho na efetivação das garantias internacionais, apontando a importância do controle de convencionalidade como ferramenta de proteção à dignidade do trabalhador. |
| Abstract: | This article analyzes the application of the control of conventionality by the Regional Labor Court of the 21st Region (TRT-21) in lawsuits involving work in conditions analogous to slavery, delimited to the period between 2020 and 2025. The central objective is to diagnose if and how judges in the state of Rio Grande do Norte utilize international human rights standards as a legal basis for their judicial decisions. To this end, the methodology adopts a deductive approach, starting with a literature review to establish the concepts of freedom, human rights, and the theory of the control of conventionality within the scope of Labor Law. Subsequently, a jurisprudential analysis of the decisions issued by TRT-21 during the mentioned period is conducted. As a result, the study identifies the main cases and maps how international treaties are applied, or not, in addressing this violation. It concludes by highlighting the role of the Labor Courts in enforcing international guarantees, pointing out the importance of the control of conventionality as a tool for protecting the dignity of the worker. |
| Palavras-chave: | Controle de convencionalidade Trabalho análogo à escravidão Direitos humanos Justiça do trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1460 |
| Data do documento: | 15-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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