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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/182| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal: o direito ao aborto suprimido da mulher de baixa renda |
| Autor(es): | Araújo, Roberta Celly Brito de |
| Primeiro Orientador: | Freire, Rasland Costa de Luna |
| Resumo: | As limitações impostas pela legislação brasileira impedem o acesso das mulheres que decidem interromper a gravidez e que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde) a procedimentos seguros e eficazes. De acordo com a Pesquisa Nacional de aborto 2016, dados apontam que o número de mulheres urbanas alfabetizadas de 18 a 39 anos que, em 2014, já fizeram aborto ao menos uma vez seria de cerca de 3,9 milhões. Dentro do cenário de criminalização e legalização, há diversas opiniões contrárias e a favor, baseadas em pontos de vista sociais, jurídicos, religiosos e médico. Já é conhecido que a criminalização do aborto não impede e nem reduz a prática desta conduta. Para as mulheres que possuem condições de custear o procedimento, é garantido o sigilo e a efetividade, já para as menos afortunadas, resta o risco de morte, as complicações decorridas de procedimentos mal feitos e o rigor da lei. Analisar-se-á a temática discutida, de modo a buscar qual a melhor forma de se tratar a problemática do aborto. |
| Abstract: | Brazilian legislation limitations block women who decide to interrupt pregnancy and depend on Sistema Único de Saúde (SUS) to obtain safe and effective procedures. Data from Brazilian National Abortion Survey (2016) indicate that 3.9 million urban women aged from 18 to 39 years old had at least one abortion in 2014. Within the scene of criminalization and legalization, there are several opposing and in favor opinions, based on social, legal, religious, and medical points of view. It is already known that the criminalization of abortion does not prevent or reduce the practice of this conduct. For women who can afford the procedure, confidentiality and effectiveness are guaranteed, while for the less fortunate, in case, poor women, the risk of death remains, such as complications from poorly performed procedures and strict law. The topic discussed will be analyzed to find the best way to deal with the problem of abortion. |
| Palavras-chave: | Aborto Sociedade Direito SUS Economia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/182 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2020-ROBERTA CELLY BRITO-A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL_O DIREITO AO ABORTO....pdf | 613,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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