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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPonte Junior, Marcos Antonio Braga-
dc.date.accessioned2016-
dc.date.available2016-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1998-
dc.description.abstractThis article intends to conduct a study about the concept of verdict in class action lawsuits, as stablished on Law nr. 11.232/05, and the concept of res judicata and their objective and subjective limits. In addition the concept and the effects of class actions will be studied. Lastly, a distinction between formal and material res judicata is done, with the analysis of article 103 of the Consumer Code.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectAção coletivapt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.titleOs efeitos da sentença e da coisa julgada no processo coletivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Junior, Edinaldo Benício de-
dc.description.resumoO presente artigo propõe-se a realizar um estudo a respeito do conceito de sentença no processo coletivo, introduzido pela lei nr. 11.232/05, sobre o conceito de coisa julgada e os seus limites objetivos e subjetivos. Ademais será verificado o conceito de ação coletiva, bem como os efeitos por essa emanados. Por fim, é feito uma distinção a respeito da coisa julgada material e formal, finalizando o presente trabalho com a análise do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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