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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1998| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os efeitos da sentença e da coisa julgada no processo coletivo |
| Autor(es): | Ponte Junior, Marcos Antonio Braga |
| Primeiro Orientador: | Sá Junior, Edinaldo Benício de |
| Resumo: | O presente artigo propõe-se a realizar um estudo a respeito do conceito de sentença no processo coletivo, introduzido pela lei nr. 11.232/05, sobre o conceito de coisa julgada e os seus limites objetivos e subjetivos. Ademais será verificado o conceito de ação coletiva, bem como os efeitos por essa emanados. Por fim, é feito uma distinção a respeito da coisa julgada material e formal, finalizando o presente trabalho com a análise do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. |
| Abstract: | This article intends to conduct a study about the concept of verdict in class action lawsuits, as stablished on Law nr. 11.232/05, and the concept of res judicata and their objective and subjective limits. In addition the concept and the effects of class actions will be studied. Lastly, a distinction between formal and material res judicata is done, with the analysis of article 103 of the Consumer Code. |
| Palavras-chave: | Sentença Coisa julgada Ação coletiva Código de defesa do consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1998 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil |
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| 2016-MARCOS ANTONIO-OS EFEITOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO.pdf | 303,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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