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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A teoria dos precedentes no código de processo civil/2015: instrumentalização e reflexos na segurança jurídica
Autor(es): Sotero, Aglene de Arruda Moreira
Primeiro Orientador: Dantas, Matusalém Jobson Bezerra
Resumo: O Brasil é um país que pertence ao sistema da civil law, ou seja, tem suas raízes jurídicas fundamentadas nessa família do direito que é caracterizada pelo emprego da lei como fonte primária de direito. Não obstante tal característica do ordenamento jurídico brasileiro, este, há algum tempo, tem se aproximado do sistema da common law, na medida em que utiliza, mesmo que de forma secundária, institutos que são comuns ao sistema anglo-saxão. A utilização de precedentes é algo que aos poucos vinha adentrando no Brasil. A aplicação de jurisprudência dominante como fundamento para decisões é um exemplo dessa paulatina aproximação. Com o advento do CPC/2015 o que antes poderia ser considerado como precedente persuasivo passa, por força de lei, a ser obrigatório. O novo Código de Processo Civil busca instituir um sistema de precedentes obrigatórios no direito processual civil brasileiro com o intento de proporcionar ao sistema maior segurança jurídica, por meio de instrumentos que promovam sua unidade tornando-o estável, íntegro e coerente, oferecendo, assim, ao jurisdicionado, a devida e almejada segurança. O presente trabalho de pesquisa objetiva analisar a teoria dos precedentes judiciais e a sua instrumentalização no CPC/2015, bem como sua influência na segurança jurídica, buscando entender a relação entre elas. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica utilizando como fontes livros e artigos sobre o assunto. O tema desta pesquisa é bastante polêmico, pois a implementação de um sistema de precedentes obrigatórios no Brasil é alvo de críticas, tais como, a de que não fora implantado no Brasil, pelo CPC/2015, um sistema genuíno de precedentes. O código é novo, sua vigência, recente, portanto, muitas das respostas às questões que surgem em torno do tema, só poderão ser respondidas com o tempo.
Abstract: Brazil is a country that belong to the Civil-Law system, meaning that it has its legal roots based in this school of Law, which is characterized using law as its primary source of its legal system. However, this feature of the Brazilian Legal Order has, for some time, beginning to approach the Common-Law system, in so far as it uses, even if it is on a secondary basis, rules that belong to the Anglo-Saxon system. The used of the precedents is something that had been entering Brazil, little by little. The application of dominant jurisprudence as the foundation for decisions is an example of this slow approach. With the advent of CPC/2015, what could be considered as persuasive precedent is now required by law. The new Code of Civil Procedure aims to institute a system of mandatory precedents in the Brazilian Civil Procedural Law with the intention of offering more legal security to the system, by means of instruments which promote its unity, making it more stable, whole and coherent, thus providing the court with due and desired security. This academic paper aims to analyze the judicial precedents theory and its outfitting in the CPC/2015, as well as its influence in the juridical security, trying to understand how they relate. For this reason, a bibliographic research was made using as sources books and articles on the theme. The main theme of this research is highly controversial, for the implementing of a system of mandatory precedents in Brazil is target of critics, such as the CPC/2015 did not implement a genuine precedents system in Brazil. The Code is new, its validity, recent, therefore, many of the questions that rise around the theme can only be answered with time.
Palavras-chave: Teoria dos precedentes
Precedentes obrigatórios
Segurança jurídica
CPC/2015
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2000
Data do documento: 2017
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

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