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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2022| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação equivocada do direito penal na questão dos refugiados |
| Autor(es): | Carvalho, Ana Luísa Araújo de |
| Primeiro Orientador: | Macedo, Marconi Neves |
| Resumo: | A União Europeia que vivencia um momento de expansão no seu número de refugiados, vem utilizando como um dos instrumentos para enfrentar este tipo de problema o Direito Penal, devido a falsa percepção de que os refugiados são nocivos para o Estado de bem-estar. Logo, essa utilização equivocada do Direito Penal estaria violando o principal instrumento internacional de proteção aos refugiados, que é a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, pois os direitos dos refugiados também são considerados direitos humanos. No Brasil, a proteção dos refugiados pelo ordenamento jurídico brasileiro conta com seus dois principais pilares, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e a Lei 9.474/97 (BRASIL, 1997), mostrando a importância desse tema para o país e a sua evolução em relação a União Europeia. |
| Abstract: | The European Union who experiences a moment of expansion in its number of refugees has been using one of the tools to address this type of problem the criminal law because the false perception that refugees are harmful to the state of well-being. Therefore, this erroneous use of the criminal law would be violating the main international instrument of refugee protection, which is the Convention Relating to the Status of Refugees of 1951, for the rights of refugees are also considered human rights. In Brazil, the protection of refugees to the Brazilian legal system has its two main pillars, the 1988 Federal Constitution and Law 9.474/97, showing the importance of this issue for the country and its progress towards the European Union. |
| Palavras-chave: | União europeia Refugiados Direito penal Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951 Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2022 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2016-ANA LUÍSA ARAUJO-A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO PENAL NA QUESTÃO DOS REFUGIADOS.pdf | 422,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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