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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da responsabilidade civil do empregador em acidentes do trabalho conforme a NR 17 e o necessário aprimoramento da fiscalização preventiva
Autor(es): Chagas, José Henrique Santos
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que classe trabalhadora que se encaixa na Norma Regulamentadora 17, em seu anexo II, está, em muitos casos sendo desrespeitada no que atine as regras existentes a saúde, a segurança e ao mínimo bem estar que deve ser possibilitado ao trabalhador em seu ambiente de trabalho. Com essa falta de seguimento as regras, há um aumento considerável da probabilidade de ocorrência de acidentes, o que desencadeará numa futura ação requerendo a responsabilização civil do empregador. Há ainda a exposição de um caso concreto, do estado do Rio Grande do Norte, onde localiza-se uma empresa de telemarketing e teleatendimento, que é a profissão normatizada pela NR17, Anexo II; nesse ambiente de trabalho há uma série de irregularidades que serão esmiuçadas posteriormente, mas que prejudicam seus empregados de forma muito severa. Desse modo, pretende-se demonstrar essa falta de coerência das empresas com a legislação brasileira, e evidenciar que há a necessidade urgente de uma maior fiscalização dos órgãos competentes. Havendo uma maior fiscalização, consequentemente diminuirá o número de acidentes do trabalho, diminuirá o quantitativo de pessoas inválidas ou com grau cognitivo reduzido para o trabalho, diminuirá o número de pessoas pleiteando benefícios no INSS e também reduzirá a quantidade de ações judicias que requerem indenizações por responsabilização patronal na esfera trabalhista.
Abstract: This paper purposes to demonstrate that the working class that fits the Norm 17, in Annex II, is in many cases being flouted in it concerns to health rules, safety and minimum welfare that should be allowed the employee in the workplace. With this absence of follow the rules, there is a considerable increase in the likelihood of accidents, which will trigger a future labor claim requesting the civil liability of the employer. There is the exposure of a specific case of Rio Grande do Norte state, which is located a telemarketing company, which is the profession as regulated by the NR 17, Annex II; this workplace there are many of irregularities to be teased later, but that harm the employees of this very severe form. Such as, we intend to demonstrate this lack of congruence of the companies with Brazilian’s laws, and to demonstrate that there is an urgent need for greater supervision of the competent institutions. There is greater supervision consequently decrease the number of occupational accidents, will decrease the amount of disabled or reduced cognitive degree to work, decrease the number of people claiming assistances in the INSS and also reduce the amount of judicial actions that require compensation for employer responsibility in labor.
Palavras-chave: Norma regulamentadora 17
Acidente do trabalho
Responsabilização patronal
Fiscalização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2046
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

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