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dc.creatorPaiva, Carolina Andrade-
dc.date.accessioned2023-08-22T12:32:24Z-
dc.date.available2023-08-22T12:32:24Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/359-
dc.description.abstractThis Paper seeks to analyze, in the social, doctrinal and legal context, the legal consequences of the bond between the information society and the digital consumer relations, as well as the manners that law is able to contribute – in front of the evident consumer vulnerability - to it’s protection, under the view of the General Law of Dada Protection and others devices existing in the juridical environment. Therefore, it will be used the deductive approach method, going from a general analyses of the Brazilian protection regulations in the private context, to specifically reach the digital consumption relations and the due responsibilities and rights arising from this scenario. In this way, stands out that the dada treatment done with the goal to stimulate the economic activity inside the consumer market, submit to incidence, in the same time, of the Consumer Defense Code and the GLDP. Moreover, this dada regulation also applies to the relations made online, making up omissions and flaws of the Internet Civil Mark.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectComércio digitalpt_BR
dc.subjectVulnerabilidade do consumidorpt_BR
dc.titleAnálise jurídica da proteção de dados pessoais na esfera do comércio digitalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lira, Úrsula Bezerra e Silva-
dc.description.resumoEste trabalho busca analisar, no âmbito social, doutrinário e legal, os desdobramentos jurídicos do vínculo entre sociedade da informação e as relações consumeristas digitais, bem como as formas que o direito pode contribuir – tendo em vista a evidente vulnerabilidade do consumidor - para a tutela deste, sob à ótica da Lei Geral de Proteção de Dados e demais dispositivos presentes no ordenamento jurídico. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, passando de uma análise geral da regulamentação de proteção de dados do Brasil, no âmbito privado, para alcançar especificamente as relações de consumo digitais e as devidas responsabilidades e direitos advindos desse cenário. Desta forma, evidencia-se que o tratamento de dados realizados com a finalidade de impulsionar a atividade econômica no mercado consumerista, submete-se à incidência, de forma comum, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Ademais, esta regulamentação de dados também se aplica às relações realizadas na internet, suprindo omissões e incompletudes do Marco Civil da Internet (MCI).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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