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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise jurídica da proteção de dados pessoais na esfera do comércio digital
Autor(es): Paiva, Carolina Andrade
Primeiro Orientador: Lira, Úrsula Bezerra e Silva
Resumo: Este trabalho busca analisar, no âmbito social, doutrinário e legal, os desdobramentos jurídicos do vínculo entre sociedade da informação e as relações consumeristas digitais, bem como as formas que o direito pode contribuir – tendo em vista a evidente vulnerabilidade do consumidor - para a tutela deste, sob à ótica da Lei Geral de Proteção de Dados e demais dispositivos presentes no ordenamento jurídico. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, passando de uma análise geral da regulamentação de proteção de dados do Brasil, no âmbito privado, para alcançar especificamente as relações de consumo digitais e as devidas responsabilidades e direitos advindos desse cenário. Desta forma, evidencia-se que o tratamento de dados realizados com a finalidade de impulsionar a atividade econômica no mercado consumerista, submete-se à incidência, de forma comum, do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Ademais, esta regulamentação de dados também se aplica às relações realizadas na internet, suprindo omissões e incompletudes do Marco Civil da Internet (MCI).
Abstract: This Paper seeks to analyze, in the social, doctrinal and legal context, the legal consequences of the bond between the information society and the digital consumer relations, as well as the manners that law is able to contribute – in front of the evident consumer vulnerability - to it’s protection, under the view of the General Law of Dada Protection and others devices existing in the juridical environment. Therefore, it will be used the deductive approach method, going from a general analyses of the Brazilian protection regulations in the private context, to specifically reach the digital consumption relations and the due responsibilities and rights arising from this scenario. In this way, stands out that the dada treatment done with the goal to stimulate the economic activity inside the consumer market, submit to incidence, in the same time, of the Consumer Defense Code and the GLDP. Moreover, this dada regulation also applies to the relations made online, making up omissions and flaws of the Internet Civil Mark.
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados
Comércio digital
Vulnerabilidade do consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/359
Data do documento: 2021
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