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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/364| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Imunidades parlamentares: limites necessários em uma democracia participativa |
| Autor(es): | Silva, Dener Freire da |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Ana Mônica Medeiros |
| Resumo: | O artigo busca analisar a garantia constitucional das imunidades parlamentares traçando um paralelo entre os princípios constitucionais que levaram à criação e consolidação desse instituto. Discute-se as espécies e características das imunidades parlamentares à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, objetiva fazer uma conexão entre o instituto das imunidades e os limites que são necessários em uma democracia participativa para que não ocorram distorções de sua finalidade, ocasionando uma incompatibilidade com os princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa é documental e bibliográfica, utilizando para tal fim o método dedutivo, acompanhado do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência. |
| Abstract: | The article seeks to analyze the constitutional guarantee of parliamentary immunities, drawing a parallel between the constitutional principles that led to the creation and consolidation of this institute. The types and characteristics of parliamentary immunities are discussed in the light of the Brazilian legal system. Finally, it aims to make a connection between the institute of immunities and the limits that are necessary in a participatory democracy so that distortions of its purpose do not occur, causing an incompatibility with the principles of the Democratic Rule of Law. The research is documental and bibliographical, using for this purpose the deductive method, accompanied by the study of doctrine, legislation and jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Imunidades parlamentares Limites Democracia Princípios Liberdade de expressão |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/364 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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