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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/383| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reflexos do pacote anticrime no exercício da advocacia: análise jurídica à luz das prerrogativas do advogado e dos direitos do preso |
| Autor(es): | Azevedo, Gustavo Medeiros de |
| Primeiro Orientador: | Barbosa, João Batista Machado |
| Resumo: | O presente artigo visa contribuir para os estudos e um melhor entendimento a respeito de algumas alterações trazidas para o nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como pacote anticrime, e os impactos que tais alterações podem trazer ao livre exercício da advocacia, bem como aos direitos constitucionais. Um tema de grande relevância que será discutido com base em Leis e também na doutrina e jurisprudências, chegando assim à conclusão. |
| Abstract: | The present article aims to contribute to the studies and a better understanding regarding some changes brought to our legal system through Law No. 13,964 of December 24, 2019, known as the anti-crime package, and the impacts that such changes may bring to the free exercise of the practice of law, as well as to constitutional rights. A theme of great relevance that will be discussed based on Laws and also on doctrine and jurisprudences, thus reaching the conclusion. |
| Palavras-chave: | Pacote anticrime Advocacia Direitos constitucionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/383 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2021-GUSTAVO MEDEIROS-REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA....pdf | 308,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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