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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/396| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A reforma do código penal: direito penal do inimigo |
| Autor(es): | Costa, Júlia Brenda Diniz |
| Primeiro Orientador: | Lopes, Sandresson de Menezes |
| Resumo: | Em função do Direito Penal ser uma área de extrema relevância para reger a regulamentação da sociedade, serão abordadas, nesta pesquisa, questões que envolvem o Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida pelo doutrinador alemão, Gunter Jakobs (1985), tendo como objetivo introduzi-la, de forma expressa, no novo Código de Direito Penal brasileiro. Além disso, busca-se expor, no atual ordenamento jurídico, a existência de vários indícios desta teoria, que pode ser nitidamente observada em diversas leis especiais, objetivando realizar um raciocínio jurídico paralelo ao comprovar que os direitos são iguais para quem são iguais, e diferentes para os quem são diferentes, não infringindo, assim, nenhum princípio constitucional. |
| Abstract: | Because Criminal Law is an extremely relevant area to govern the regulation of society, this research will address issues involving the Criminal Law of the Enemy, a theory developed by the German doctrinaire, Günter Jakobs (2012), with the aim of introducing it expressly in the new Brazilian Criminal Law Code. Furthermore, it seeks to expose, in the current legal system, the existence of several indications of this theory, which can be clearly seen in several special laws, aiming to perform a parallel legal reasoning by proving that rights are equal for those who are equal, and different for those who are different, thus not infringing any constitutional principle. |
| Palavras-chave: | Reforma do código penal Teoria do direito penal do Inimigo Direito penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/396 |
| Data do documento: | 2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2021-JÚLIA BRENDA DINIZ-A REFORMA DO CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL DO INIMIGO.pdf | 213,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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