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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos da ADC 49 e reflexos jurídico-administrativos da relativização da autonomia do estabelecimento
Autor(es): Silva, Pedro Paulo Santana
Primeiro Orientador: Lopes, Abraão Luiz Filgueira
Resumo: Este trabalho visa estudar os impactos do julgamento da ADC 49 na sistemática tributária nacional, entendendo, em primeiro momento, quais são os institutos tocados por esta decisão e como essa interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia do estabelecimento comercial afetou a práxis da Administração Tributária e da gestão fiscal das empresas. Analisa as lacunas abertas por esta decisão na seara tributária, ao passo que trouxe insegurança jurídica em relação a estorno de créditos, às obrigações acessórias de empresas filiais, a benefícios fiscais já consolidados e, até mesmo, na competência tributária do ente responsável pela arrecadação. Para tanto, se vale este estudo do método indutivo, uma vez que foram analisadas as premissas específicas em relação aos impactos trazidos pela ADC 49 e, em outro aspecto, alcançada uma generalização que demonstra a celeuma causada pelo julgamento referido. Conclui que a relativização da autonomia do estabelecimento trazida pela decisão exarada na ADC 49 trouxe insegurança jurídica à sistemática tributária e abriu margens interpretativas que são danosas ao desenvolvimento pleno da dinâmica tributária concernente ao ICMS.
Abstract: This paper aims to study the impacts of the judgment of ADC 49 in the national tax system, understanding, firstly, which are the institutes affected by this decision and how this interpretation of the Federal Supreme Court on the autonomy of the commercial establishment affected the practice of the Tax Administration and the tax management of companies. It analyzes the gaps opened by this decision in the tax field, bringing legal insecurity in relation to the reversal of credits, to the accessory obligations of subsidiary companies, to already consolidated tax benefits, and even in the tax competence of the entity responsible for collection. To this end, this study uses the inductive method, analyzing the specific premises in relation to the impacts brought about by ADC 49 and, finally, reaching a generalization that demonstrates the commotion caused by this judgment. It concludes that the relativization of the autonomy of the establishment brought by the decision issued in ADC 49 brought legal uncertainty to the tax system and opened interpretative margins that are harmful to the full development of the tax dynamics concerning the ICMS.
Palavras-chave: ICMS
ADC 49
Sistemática tributária
Impactos na seara jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/433
Data do documento: 2021
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