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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei geral de proteção de dados – a responsabilidade civil da empresa diante do vicio de consentimento e o uso abusivo de dados na relação de emprego
Autor(es): Silva, Yasmim Honorato da
Primeiro Orientador: Fernandes, Andrea Andrade
Resumo: O presente artigo visa identificar se a empresa responderá civilmente diante do vício de consentimento e do uso abusivo de dados de seus empregados, bem como qual o regime dessa responsabilidade. Possui como finalidade abordar a LGPD e o uso de dados na relação de emprego; tratar sobre o consentimento e os vícios de consentimento; e discutir a responsabilidade civil da empresa diante do vício explicando os regimes de responsabilidade. Dispõe de pesquisa de natureza básica, com objetivos descritivos, por meio de uma abordagem qualitativa, metodologia dedutiva e procedimento bibliográfico. Em síntese, é possível concluir que convivem na LGPD os dois regimes de responsabilidade civil: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
Abstract: This article aims to identify whether the company will respond civilly to the defect of consent and the abusive use of its employees' data, as well as the regime for this responsibility. Its purpose is to address the LGPD and the use of data in the employment relationship; deal with consent and consent vices; and discuss the company's civil liability in the face of defect, explaining the liability regimes. It has basic research, with descriptive objectives, through a qualitative approach, deductive methodology, and bibliographic procedure. In summary, it is possible to conclude that the two civil liability regimes coexist in the LGPD: subjective liability and objective liability.
Palavras-chave: Tutelas provisórias
Estabilização da tutela
Meios de invalidar os efeitos da estabilização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/462
Data do documento: 2021
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