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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O atual tratamento da receita federal do Brasil com os criptoativos na declaração da pessoa física : um olhar a partir da instrução normativa n.1.888-2019
Autor(es): Gaspar, Beatriz Porto
Primeiro Orientador: Medeiros Júnior, Leonardo
Resumo: O presente artigo apresenta a relevância do surgimento de criptoativos para a economia brasileira e o consequente impacto em outros setores. O trabalho tem por escopo esclarecer o estágio atual do tratamento jurídico dos criptoativos no Brasil. Para isso, o artigo identifica a natureza jurídica de tais moedas digitais e classifica as operações que ocorrem nessa modalidade de transação econômica. A referência normativa será a orientação da Receita Federal do Brasil através da análise do tratamento a partir da Instrução Normativa n.º 1.888 e as obrigações que surgem através dela. Nesse sentido, o artigo em epígrafe utilizou de uma pesquisa exploratória tendo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica junto à análise de jurisprudência, ao passo que foi por meio do uso de documentos, trabalhos acadêmicos, legislações e jurisprudências e demais recursos que foi possível descrever e delimitar a temática proposta.
Abstract: This article presents the relevance of the emergence of crypto assets for the Brazilian economy and the consequent impact on other sectors. The purpose of this work is to clarify the current status of the legal treatment of crypto assets in Brazil. For this, the article identifies the legal nature of such digital currencies and classifies the operations that occur in this type of economic transaction. The normative reference will be the guidance of the Federal Revenue Service of Brazil through the analysis of the treatment based on Normative Instruction No. 1,888 and the obligations that arise through it. In this sense, the above article used an exploratory research with bibliographic research as a method of procedure along with the analysis of jurisprudence, while it was through the use of documents, academic works, legislation and jurisprudence and other resources that it was possible to describe and delimit the proposed theme.
Palavras-chave: Criptoativos
Blockchain
Receita federal
Transação monetária
Regulação legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/559
Data do documento: 2022
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