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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/566| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade dos clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedores |
| Autor(es): | Freire, Daniel Ginani |
| Primeiro Orientador: | Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de |
| Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou como fundamentais uma série de direitos, dentre os quais a igualdade e o direito a práticas desportivas, incluindo neste caso o direito de torcida. Todavia, conforme relatórios divulgados pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, foi possível observar um crescimento nos registros de incidentes relacionados a atos discriminatórios, mapeados no desporto brasileiro no período compreendido entre os anos de 2014 a 2021. Nesse sentido, a pesquisa objetiva identificar fundamentos jurídicos que autorizem responsabilizar clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedores em seus estádios. Foi utilizada metodologia dedutiva e pesquisa de natureza exploratória, com estudo de ampla legislação pátria, especialmente Código de Defesa do Consumidor e Estatuto de Defesa do Torcedor. Pode-se ao final inferir pela responsabilidade objetiva e solidária dos clubes perante atos ilícitos perpetrados pela torcida em seus recintos, e tal fundamento possui sua gênese no risco da atividade negocial. Ressalta-se ainda a importância da correta aplicação dos dispositivos legais vigentes aos fatos tipificados e de se investir no monitoramento das torcidas para identificação de eventuais agressores. |
| Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 enshrined a series of rights as fundamental, including equality and the right to sports, including in this case the right to supporters. However, according to reports released by the Observatory of Racial Discrimination in Football, it was possible to observe a growth in the records of incidents related to the discriminatory acts, mapped in Brazilian sport in the period between 2014 and 2021. In this sense, the research aims to identify legal grounds that authorize holding sports clubs accountable for acts of discrimination committed by their fans in their stadiums. An exploratory research methodology was used, with a study of broad national legislation, especially the Consumer Defense Code and the Fan Defense Statute, in addition to the aforementioned reports. It is concluded, therefore, by the need to correctly apply the legal provisions in force to the typified facts and to invest in monitoring the supporters to identify possible aggressors. |
| Palavras-chave: | Desporto Discriminação Clubes Torcida Responsabilização |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/566 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| 2022-DANIEL GINANI-RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO....pdf | 248,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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