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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tipificação do crime de perjúrio no ordenamento jurídico: os excessos da mentira como mecanismo de autodefesa
Autor(es): Lustro, Aioninny Amanda Camilo
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: O Projeto de Lei de nº 4.192/2015 visa a tipificação do crime de perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro, dentro dos limites jurídicos e constitucionais garantidos. O crime de Perjúrio encontra seu domínio legal no Código Penal da Costa Rica, Estados Unidos, França e Alemanha, os quais possuem um grande arsenal jurídico e um sistema político democrático, pelo qual é importante traçar um procedimento histórico-comparativo com o Brasil. A sua tipificação no sistema processual penal, apresenta um confronto com o princípio constitucional nemo tenetur se detegere – vedação à autoincriminação – que integra o rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal Brasileira de 1988. O direito ao silêncio assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo e assim, evitar a mentira diante da justiça. Serão examinados, neste estudo, os excessos da mentira como mecanismo de autodefesa e os crimes de falso testemunho e falsa perícia, previstos no artigo 342 do Código Penal (similares sob a perspectiva da mentira), bem como o instituto da colaboração premiada conforme a legislação em vigor.
Abstract: The present study will deal with changes in the Brazilian legal system, in reason of to the Bill No. 4,192/2015, which aims to classify the crime of perjury in the Brazilian legal system, within the guaranteed legal and constitutional limits. The crime of Perjury finds its legal dominance in the Penal Code of Costa Rica, United States of America, France and Germany, which have a large legal arsenal and a democratic political system, by which it is important to make a historic and comparative procedure with Brazil. The classification of perjury in the penal procedural system, presents a confrontation with the constitutional principle nemo tenetur se detegere - prohibition against self-incrimination - that is part of the list of fundamental rights and guarantees, in Article 5, item LXIII, of the 1988 Brazilian Federal Constitution. Right to silence ensures to the accused the right of not to produce evidence against himself and thus, it avoids lying before justice. Excesses of lying as a mechanism of self-defense, crimes of false witness and false expertise will be examined, published in Article 342 of the Penal Code (similar from the perspective of lying), as well as the institute of collaboration awarded according to the legislation in force.
Palavras-chave: Perjúrio
Autoincriminação
Nemo tenetur se detegere
Mentira
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/62
Data do documento: 2020
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